Congresso aprova CNH gratuita para baixa renda; entenda as novas regras – Foto: Reprodução/NDO Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que permite o custeio da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para pessoas de baixa renda por meio de recursos arrecadados com multas de trânsito.
A proposta, que também amplia a exigência de exame toxicológico e moderniza o processo de transferência de veículos, segue agora para a sanção do presidente da República.
CNH gratuita para baixa renda 406r5
O projeto (PL 3.965/21), de autoria da Câmara dos Deputados, estabelece que os beneficiários do programa serão pessoas cadastradas no CadÚnico, sistema que reúne informações de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Obrigatoriedade do exame toxicológico 142f6c
Além da CNH gratuita, o texto torna obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo para novos condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis).
A exigência, hoje restrita a motoristas profissionais das categorias C, D e E, será estendida aos demais como parte do processo de habilitação.
Transferência de veículos poderá ser feita online 2e6b48
A proposta também traz inovações tecnológicas ao Código de Trânsito Brasileiro. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita eletronicamente, com uso de s digitais qualificadas e plataformas homologadas de validade nacional.
A vistoria, por sua vez, poderá ser realizada de forma online, a critério dos órgãos de trânsito estaduais.
A CNH gratuita é uma forma de abrir oportunidade no mercado de trabalho – Foto: Reprodução/NDInclusão social e o ao trabalho 455oj
Relator da proposta no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) destacou o caráter social do projeto.
“É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidade no mercado de trabalho”, afirmou. Para ele, a medida amplia a inclusão sem ferir a autonomia dos estados, apenas viabilizando o financiamento da política pública.
