Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria 3.172 que reconhece a Situação de Emergência em municípios de Santa Catarina.
Imagens aéreas impressionam por dimensão de enchente em Taió – Foto: Reprodução/NDA Portaria assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, aponta que considerando o Decreto nº 302, de 11 de outubro de 2023, do governo do Estado de Santa Catarina, resolve reconhecer, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas, a Situação de Emergência em 160 municípios.
Com essa medida, os municípios poderão ter transferência obrigatória de recursos federais; dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
Como também liberação de FGTS; renegociação de dívidas rurais; redução da alíquota do imposto sobre propriedade rural – ITR; entre outros benefícios legais.
Veja aqui os municípios
