Quando se aplica a anistia? Entenda as situações previstas na lei brasileira 4t685l

Do grego “amnestia”, que significa esquecimento, a palavra anistia, no contexto jurídico, refere-se ao perdão de crimes. E quando se aplica a anistia? O benefício é concedido a partir de uma lei específica que deve ser aprovada pelo poder Legislativo, extinguindo a punição e os efeitos de um determinado crime.

Embora tenha sido muito citado frequentemente, devido à pressão de um grupo político que pretende aplicar a lei ao caso dos envolvidos nas manifestações do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, o termo não trata de nenhuma novidade na história brasileira.

Vale lembrar que a anistia foi popularizada no Brasil em 1979, quando o último governo militar no país, em meio a uma forte crise econômica e política, decidiu conceder perdão a militantes políticos que contestavam o regime autoritário imposto pelos militares desde a década de 1960.

Na época, agosto de 1979, o general João Figueiredo, no comando do país, assinou a legislação aprovada por deputados e senadores para “deixar de lado” as críticas e atos praticados por grupos de esquerda e políticos que questionavam o regime, e assim permitir que muitos retornassem ao país depois de anos no exílio.

Tipos e quando se aplica a anistia 72nj

A anistia, mesmo sendo mais lembrada quando se fala em política no Brasil, pode ser estendida a crimes, multas istrativas, infrações ambientais e dívidas fiscais, e é sempre concedida de forma coletiva.

A legislação precisa do aval de deputados e senadores, e deve determinar o tipo do crime e perdão que será aplicado a ele. A lei deve definir, por exemplo, quais grupos terão direito a anistia – militares, exilados políticos, manifestantes, contribuintes e outros grupos; tratar do período em que os crimes foram praticados e explicar quais infrações serão perdoadas.

Para o historiador Igor Andrade, a anistia tem desempenhado um papel central como mecanismo jurídico e político “destinado a pacificar sociedades atravessadas por conflitos profundos”.

Segundo ele, o conceito nasceu na Grécia Antiga, que utilizou a anistia para abolir a escravidão por dívidas e pacificar disputas políticas internas. “Desde então, a anistia tem assumido diferentes formas e funções, variando conforme contextos históricos, políticos e sociais”, completa Andrade.

“A anistia transitou desde o perdão concedido por monarcas absolutistas como graça real até ser estrategicamente utilizada por governos contemporâneos como instrumento de estabilidade política”, explica o professor de história. Mas ainda assim, na opinião de Igor Andrade, a aplicação da anistia tem gerado tensões éticas ao promover o esquecimento de delitos.

Isto porque, para o historiador, o perdão em muitos casos resulta na impunidade de “perpetradores de violações graves dos direitos humanos”. Um dos exemplos desse aspecto da aplicação da anistia foi a própria legislação de 1979 no Brasil, que beneficiou também acusados de tortura e sequestros durante a ditadura.

Do período colonial até os dias de hoje: quando se aplica a anistia? 56b2x

Ao longo da história do Brasil, o instituto da anistia foi utilizado em diversas ocasiões, assumindo diversos contornos de acordo com o período. O professor de história Igor Andrade lembra que no período colonial e imperial, a Coroa portuguesa usava a anistia conforme suas convicções políticas, punindo e perdoando delitos para manter o poder.

Depois disso, a anistia foi usada na  República Velha e posteriormente na Era Vargas, períodos nos quais serviu como uma ferramenta calculada de pacificação, impondo inicialmente repressões severas e concedendo posteriormente o perdão, configurando-se mais como estratégia política do que como efetivo reconhecimento de injustiças cometidas; segundo explica o historiador Igor Andrade.

Como instrumento de reparação histórica: quando se aplica a anistia? 406u1q

O direito à anistia política frequentemente é discutido em contextos de reparação histórica, com a possibilidade de reconhecimento formal de danos sofridos por cidadãos, inclusive com pagamento de indenização financeira.

O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) já analisou o alcance dessa lei, especialmente no que diz respeito a violações de direitos humanos, como no caso em que a Corte analisou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a lei de 1979, por considerar que ela seria inconstitucional por ter sido estendida aos agentes do regime militar.

Quando se aplica a anistia em casos de dívidas e multas? 1o291j

A anistia também pode ser aplicada em casos na área econômica, para perdoar total ou parcialmente dívidas tributárias, como ocorre nos casos de programas de refinanciamento, como o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que em diversas ocasiões facilitou o pagamento de débitos , com desconto em juros e multas e parcelamentos mais longos para quitação.

Na área ambiental o perdão também já foi aplicado, como no caso da reformulação do Código Florestal, quando produtores que desmataram áreas de proteção foram perdoados, com a promessa de aderir a programas de regularização fundiária.

E nem os caminhoneiros ficaram de fora. A categoria, que promoveu um grande protesto em 2015 por conta dos altos preços do frete e do diesel também foi beneficiada pela anistia. Apesar de multados por bloqueio de estradas e estacionamento proibido, os motoristas foram perdoados dos crimes, sem o pagamento das multas.