A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta quarta-feira (9).
PEC que cria Polícia Penal em Santa Catarina é aprovada – Foto: Alesc/Divulgação/NDDe autoria do governo do Estado, a PEC 3/2020 prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses.
A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.
A PEC havia recebido uma emenda substitutiva global de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Porém, após acordo de líderes na tarde dE terça-feira (8), o parlamentar retirou a emenda, o que permitiu a tramitação do texto original enviado pelo Executivo estadual.
O acordo incluiu o compromisso de não apresentação de destaques na votação em plenário. Segundo o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), o governo prometeu enviar em fevereiro um projeto de lei complementar para regulamentar a PEC.
Projetos de Lei aprovados na reunião 28175m
A CFT também deu parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 101/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata do prazo de validade de medicamentos adquiridos com dinheiro público.
O texto original previa que os medicamentos estivessem dentro de pelo menos 80% do tempo de validade, mas uma emenda substitutiva global da deputada Paulinha (PDT), relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fixou esse índice em 75%.
Na CFT, o projeto tinha recebido parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PSL). Em voto vista, o deputado Bruno Souza (Novo) manifestou-se contra o prosseguimento da tramitação. No entanto, o colegiado acatou o voto favorável de Sargento Lima.
Consórcios públicos de municípios 5h5d6e
Por unanimidade, a CFT aprovou o PL 357/2019, da deputada Paulinha, que autoriza o governo do Estado a firmar parcerias com consórcios públicos de municípios para gestão associada de serviços públicos.
PL – que já tinha parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP) – recebeu voto vista contrário do deputado Sargento Lima, mas foi aprovado e segue em tramitação.
