A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou nesta quarta-feira (25) o Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina), que prevê corte de despesas e mudanças na gestão da folha do funcionalismo pelo Executivo. O tema segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Sessão desta quinta-feira (25) contou com a aprovação do Pafisc, que segue para sanção – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Reprodução/NDAprovado por unanimidade, o projeto trata do ajuste fiscal e altera seis leis de natureza tributária para garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
Suspensão da nomeação de concursados, de agens aéreas, pagamento de diárias para servidores, aluguel de veículos e material de expediente estão entre os cortes realizados pela Programa.
Conforme a Alesc, o Pafisc está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
Nilson Berlanda (PL) destacou que a matéria atende reivindicação da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo Catarinense, da qual é coordenador, com a responsabilização dos marketplaces.
“Muitas empresas vendem produtos em plataformas de redes nacionais e esses produtos chegam a Santa Catarina sem a nota fiscal ou com valor bem inferior”, disse. “Essa responsabilização vai inibir a sonegação praticada por algumas plataformas.”
