Nove dos 29 projetos do pacotaço enviados pelos Poder Executivo, TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e TCE (Tribunal de Contas do Estado) foram aprovados na tarde desta quarta-feira (15) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, istração e Serviço Público da Alesc.
Outros 13 serão apreciados pelas comissões na próxima segunda-feira (20), devido ao pedido de vistas de alguns parlamentares.
Vale lembrar que três já aram pelas comissões e foram aprovados, na semana ada, em plenário pelos deputados: os aumentos para professores estaduais, agentes prisionais e policiais civis. Ainda há outras quatro proposições cujos pareceres ainda não estão concluídos e deverão ser analisados pela comissão conjunta na segunda-feira.
Reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, istração e Serviço Público – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/NDOs seis projetos de autoria do MPSC, TCE e TJSC foram aprovados por maioria de votos, com posições contrárias dos deputados Sargento Lima (PSL) e Bruno Souza (Novo), em algumas das propostas. Os projetos aram na forma do texto original encaminhado à Alesc ou por emendas encaminhadas pelos autores.
Com isso, já estão prontas para votação em Plenário, marcada para a sessão do próximo dia 21.
Quanto os do Poder Executivo, três foram aprovados: PL 466/2021, que estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros;
Deputado Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão de istração e Serviço Público da Alesc – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/NDO PL 467/2021 que trata da organização e funcionamento das centrais de abastecimentos istradas pela Ceasa/SC e o PL 468/2021 que institui o Redin (Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor ao mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais
Impacto de R$ 3 bilhões na folha 2b7h
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Milton Hobus (PSD), justificou a urgência para aprovação dos projetos como normal em épocas de final de ano. “É normal que acumulem projetos”, salientou.
Hobus disse que os reajustes dos servidores causam preocupação. Ele explicou que está sendo concedido um reajuste significativo que vai impactar em cerca de R$ 3 bilhões por ano na folha de pagamento do servidor público.
Porém, há um receio sobre a receita futura do governo estadual. “Não sabemos como vai se portar no pós-pandemia. Vivemos nos últimos dois anos um boom arrecadatório, mas na nossa visão essa receita não vai se consolidar para o futuro”, comentou.
Milton Hobus (PSD) teme pelo impacto futuro nas contas públicas devido aos reajustes dos servidores – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/NDO receio do deputado está na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no mês ado, que considerou inconstitucional a lei estadual nº 10.297/1996 de Santa Catarina.
Ficou estabelecida a redução da alíquota do ICMS para telecomunicações e energia elétrica de 25% para 17%. A previsão é de uma redução, apenas no caso da energia elétrica, de aproximadamente R$ 2 bilhões na arrecadação estadual.
“Logo vai reduzir para os combustíveis que é a mesma forma de análise e isso impacta e muito a arrecadação do Estado. O governo fez sua justificativa e diz que comporta o orçamento”, destacou.
Hobus isentou o Legislativo de quaisquer tomadas de decisões sobre o índice de reajuste concedido aos servidores públicos estaduais. “Nas questões do funcionalismo público a Alesc procura votar o texto do governo. Porque ele é o responsável e poder concedente dos reajustes, Não vamos arbitrar se deve aumentar ou aumentar menos”, finalizou.
Projetos aprovados pelas comissões 4s1sk
- PLC 21/2021 – TCEAssegura incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade aos proventos de aposentadoria dos servidores do TCE.
- PLC 20/2021 –TJSCTrata da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição paga a magistrados do Judiciário estadual.
- PLC 22/2021 – MPSCCria promotorias em Xanxerê e Balneário Piçarras e extingue a promotoria em Abelardo Luz; transforma cinco cargos de promotor substituto em especial.
- PLC 23/2021 – MPSCAltera composição da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público (MPSC) e a forma de remuneração dos membros do MP pelo exercício de cargos ou funções.
- PLC 24/2021 – MPSCAtualiza a política de progressão funcional por aperfeiçoamento dos servidores efetivos do MPSC, permitindo a realização de cursos a distância para o avanço na carreira.
- PLC 26/2021 – TCEConfere verbas de caráter eventual ou temporário aos conselheiros e conselheiros-substitutos do TCE e regulariza a concessão da verba de representação ao conselheiro vice-presidente do TCE e ao corregedor-geral do órgão.
- PL 466/2021 – Poder ExecutivoEstabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros.
- PL 467/2021 – Poder ExecutivoTrata da organização e funcionamento das centrais de abastecimentos istradas pela Ceasa/SC.
- PL 468/2021 – Poder ExecutivoInstitui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor ao mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais.
