Na última sessão do ano, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou o pacote de 19 propostas enviadas pelo governador Jorginho Mello (PL), mas também aplicou uma derrota contundente para o Centro istrativo. Por 27 votos a 11, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deve aumentar em R$ 275,4 milhões o valor disponível para emendas impositivas dos 40 deputados estaduais.
Assembleia Legislativa aprova aumento nas emendas individuais no último dia de sessão em 2024 – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Divulgação/NDA PEC apresentada pelo deputado estadual Altair Silva (PP) e foi subscrita por outros 26 parlamentares da Alesc. Ela muda a Constituição Estadual, que hoje define que o valor disponível para as emendas impositivas corresponde à 1% da Receita Corrente Líquida, estimada em R$ 46,8 bilhões no Orçamento aprovado para 2025. Com a PEC aprovada, esse percentual sobe para 1,55% – elevando a fatia dos deputados estaduais de R$ 468 milhões para R$ 725,4 milhões.
O aumento percentual significa que cada deputado estadual poderá indicar R$ 18,1 milhões em emendas impositivas no Orçamento de 2025, quando o valor estimado inicialmente era de R$ 11,7 milhões. Esses R$ 6,4 milhões extras serão incluídos em fevereiro, quando a Alesc retoma as atividades após o recesso.
Líder do governo na Alesc pediu voto contrário 6c4na
Antes da votação da PEC em plenário, na tarde de terça-feira, o líder do governo Ivan Naatz (PL) pediu que os deputados votassem contra a proposta.
“O governo entende que seria mais adequado uma discussão com mais tempo sobre a proposta, de um diálogo maior com o Executivo. Da maneira como ela está, se encontra inadequada para ser votada”, justificou.
O pedido do governo, através de Naatz, não foi completamente ouvido sequer na bancada do próprio PL, a maior da Alesc com nove integrantes: Oscar Gutz e Nilso Berlanda votaram a favor do aumento das emendas impositivas, enquanto Carlos Humberto estava ausente da sessão. Das outras bancadas, apenas Mario Motta (PSD) e Matheus Cadorin (Novo) votaram contra a PEC.
Na justificativa da proposta, Altair Silva diz que o “objetivo ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento anual do Estado de Santa Catarina” e que os “parlamentares participam diariamente com mais proximidade das necessidades dos municípios e assim, poderão com mais assertividade indicar as carências de cada um deles”.
O parlamentar também apontou que o Congresso Nacional aprovou em 2022 uma emenda constitucional que estabeleceu em 2% da Receita Corrente Líquida da União o valor destinado às emendas impositivas de deputados federais e senadores.
