O pacotaço de Santa Catarina está pronto para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (20), a supercomissão da Assembleia Legislativa que examina uma lista com 32 matérias deu ok para mais 17 propostas e rejeitou uma. No total, seis já foram aprovadas e 23 serão analisadas em plenário nesta terça-feira (21).
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O 32º projeto colocado no pacotaço prevê a distribuição de absorventes higiênicos para meninas e mulheres em vulnerabilidade social matriculadas na rede pública de ensino. A matéria é de origem do Executivo e o impacto orçamentário é de R$ 4 milhões por ano.
Bandeira de Santa Catarina hasteada no Centro istrativo – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDA sessão simultânea das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, istração e Serviços Públicos nesta segunda-feira (20) durou mais de 5 horas. Veja o resumo do pacotaço.
1 – Rejeitado em comissão e arquivado 43y4c
- PL./0323.6/2021 – SALARIAL – Defensoria Pública – Extingue a gratificação pela utilização de veículo próprio – estimada em R$ 1,7 mil por mês, que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas – e aumenta o salário dos defensores públicos estaduais. O impacto em 2022 é estimado em R$ 16,3 milhões. De 31/08/2021 – Rejeitado na comissão de Finanças e Tributação
2 – Não foram colocados em pauta e estão fora do pacotaço 4n724k
- PL./0470.5/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Autoriza a doação de imóveis do Estado ao Município de Palhoça, sendo três áreas que somam o total de 922,1 hectares. O objetivo é a realização de projetos de regularização fundiária, entre eles na Baixada do Maciambu, localizada nos Campos de Araçatuba. De 07/12/2021.
- PLC/0031.3/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Cria o quadro de pessoal da CGE (Controladoria-Geral) a partir de uma redistribuição dos postos já existentes e vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda. Servidores denominados “auditor interno do Executivo” am a se chamar “auditor do Estado”, sendo 150 vagas e plano de carreira com quatro níveis. De 07/12/2021.
23 – Aprovados em comissão e prontos para votação em plenário – Por ordem numérica 3j6b38
- PL./0369.9/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Cria o Pagi-SC (Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis) que permite ao governo do Estado um novo modelo para vender imóveis públicos. De 30/09/2021
- PL./0458.9/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria o PRDA (Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade) no Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina). “Autoriza o pagamento de uma retribuição financeira com a finalidade de incentivar a produtividade dos servidores em efetivo exercício nesta autarquia.” De 01/12/2021
- PL./0459.0/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria o Prodex (Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual) na Procuradoria-Geral do Estado. “Promover desjudicialização e aperfeiçoar êxito nos processos judiciais e istrativos.” Os procuradores receberão os honorários caso vençam a causa. De 01/12/2021
- PL./0460.3/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria a Gratificação de Atividade Técnica reunindo valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Também institui novas gratificações previstas em projetos específicos. De 02/12/2021
- PL./0461.4/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas istrativos a ser paga a servidores lotados na Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da istração e Secretaria de Estado da Fazenda. De 02/12/2021
- PL./0462.5/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente), Jucesc (Junta Comercial), Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura. De 02/12/2021
- PL./0463.6/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Aprimoramento da legislação para redução do litígio judicial. Criação “pontual de gratificações” e estabelece novos valores de determinadas gratificações. De 02/12/2021
- PL./0464.7/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Incorporação da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde “no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%”. Aumento da base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida. De 02/12/2021
- PL./0465.8/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Organiza procedimentos relativos à elaboração, execução e controle da escala de férias dos policiais civis, permitindo fracionamento e suspensão de períodos. De 07/12/2021
- PL./0474.9/2021 – SOCIAL – Governo do Estado – Prevê a distribuição de absorventes higiênicos para meninas e mulheres de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino. A matéria é de origem do Executivo e o impacto orçamentário é de R$ 4 milhões por ano. De 14/12/2021
- PLC/0019.7/2021 – GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Cria uma nova gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao polêmico auxílio para uso do veículo próprio. Revisa a carreira de auditor fiscal, criando critérios de promoção e eliminando números específicos de servidores em cada um dos quatro níveis da carreira. De 09/11/2021
- PLC/0020.0/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Justiça – Concede gratificação por produtividade aos magistrados do TJ-SC. Estimativa de gasto anual de quase R$ 15 milhões. De 09/11/2021
- PLC/0021.1/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Contas – Incorporação das gratificações aos salários de aposentadoria dos conselheiros e funcionários, considerando a média dos percentuais percebidos pelo servidor nos últimos 24 meses de efetivo exercício. Impacto das propostas do TCE é de R$ 318 mil por ano. De 11/11/2021
- PLC/0022.2/2021 – ISTRATIVO – Ministério Público – Transforma cargos de promotor de Justiça, extingue e cria promotorias de Justiça e cria cargo de assistente de Promotoria de Justiça. Supre ausência de promotores de Justiça por longos períodos de tempo em determinadas comarcas. De 16/11/2021
- PLC/0023.3/2021 – GRATIFICAÇÃO – Ministério Público – Concede gratificação de até ⅓ do salário pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, com a possibilidade de substituição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias trabalhados. De 16/11/2021
- PLC/0024.4/2021 – SALÁRIO+GRATIFICAÇÃO – Ministério Público – Atualiza o plano de carreira e a política de progressão funcional por merecimento, antiguidade, aperfeiçoamento e a concessão de adicionais por tempo de serviço, o triênio. O impacto das três propostas do MP é estimado em R$ 7,5 milhões por ano. De 16/11/2021
- PLC/0025.5/2021 – BENEFÍCIO – Governo do Estado – Cria um benefício especial a ser pago aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de Previdência complementar do Estado. Nesta versão do projeto, não estão incluídos os deputados estaduais e os servidores comissionados. De 16/11/2021
- PLC/0026.6/2021 – GRATIFICAÇÃO – Tribunal de Contas – Criação de bônus mensal de ⅓ do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral. Também, aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas. O impacto anual é estimado em R$ 7,9 milhões. De 23/11/2021
- PLC/0028.8/2021 – SALÁRIO+GRATIFICAÇÃO – Governo do Estado – Regulariza serviços jurídicos vinculando os advogados das autarquias e fundações à Procurador-Geral do Estado. Cria gratificações e acaba com a “sensível diferença remuneratória” entre advogado autárquico e fundacional. De 01/12/2021
- PLC/0029.9/2021 – SALARIAL – Governo do Estado – Concede aumento salarial aos servidores da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) com reajuste de 19% no Valor Referencial de Vencimento. De 02/12/2021
- PLC/0030.2/2021 – SALARIAL+BENEFÍCIOS – Assembleia Legislativa – Concede aumento de 15% no salário dos servidores ativos e inativos, sendo 8,24% relativo à inflação e mais 6,76% de ganho real. Também concede 15% de aumento sobre o vale-alimentação. Impacto orçamentário estimado em R$ 34,7 milhões em 2022. De 07/12/2021
- PLC/0032.4/2021 – CRIA CARGOS – Governo do Estado – Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas, vinculado ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir dos 115 cargos de contador da Fazenda Estadual e de analista financeiro do Tesouro. De 08/12/2021
- PLC/0033.5/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Reforma istrativa com a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de Secretaria de Estado, extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, inclusão de competências à Secretaria de Estado da Fazenda e transformação do Detran em autarquia. De 08/12/2021
6 – Já aprovados em plenário 2w3729
- PL./0466.9/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado -Estabelece normas para a participação do Estado como patrocinador em eventos ou atividades de iniciativa de terceiros, mediante a celebração de contrato e ree de recursos públicos para eventos de caráter esportivo, social, cultural e artístico. De 07/12/2021
- PL./0467.0/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Organização o funcionamento da Ceasa, centrais de abastecimento para distribuição e comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios no Estado. De 07/12/2021
- PL./0468.0/2021 – ISTRATIVO – Governo do Estado – Cria o Redin (Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos) para regularização de dívidas e reinserção do devedor no mercado de crédito, mediante pagamentos e condições a serem definidas pelo Badesc. Também permite à Udesc abrir mão de ações contra determinados devedores. De 07/12/2021
- PL./0395.0/2021 – SALARIAL – Governo do Estado – Aumento salarial aos professores. De 20/10/2021
- PL./0457.8/2021 – SALARIAL – Governo do Estado – Aumento salarial aos policiais civis. De 01/12/2021
- PLC/0027.7/2021 – SALARIAL – Governo do Estado – Aumento salarial aos agentes prisionais. De 01/12/2021
