Verba da TPA foi utilizada majoritariamente em istração e limpeza de praias – Foto: Cristian Cruz/Prefeitura de Bombinhas/NDCriada com a promessa de proteger o meio ambiente e garantir a preservação de um dos destinos turísticos mais visitados de Santa Catarina, a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas tem gerado um histórico de polêmicas desde sua implantação, em 2015.
Cobrada de motoristas durante a alta temporada, a taxa nasceu como um instrumento para financiar a conservação ambiental, mas, na prática, o destino do dinheiro tem gerado controvérsias.
Relatório do TCE-SC explica uso da verba 5h645j
O relatório mais recente do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado), elaborado no âmbito de um processo que acompanha a execução dos recursos, aponta que apenas 3,6% da arrecadação de 2023 foi aplicada em gestão ambiental. E este foi o maior percentual da série histórica.
A auditoria do TCE foi iniciada em 2019, após uma iniciativa interna do órgão de controle para avaliar se os recursos estavam sendo revertidos conforme previsto na legislação.
“O processo é oriundo de uma auditoria, demanda do próprio TCE, que quis olhar sobre a execução da taxa. Era algo novo, havia municípios aguardando. O tribunal achou adequado averiguar se o valor se revertia em projetos ambientais”, explica Monique Portella, diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE.
Cobrada de motoristas durante a alta temporada, a taxa nasceu como um instrumento para financiar a conservação ambiental – Foto: Secretaria de Turismo Bombinhas/NDOs dados levantados pela equipe técnica do tribunal mostram que, ao longo dos anos, os recursos foram majoritariamente utilizados para limpeza pública e gastos istrativos.
Em alguns anos, a fatia destinada à gestão ambiental – que engloba, segundo o TCE, iniciativas de educação, preservação e projetos de proteção dos recursos naturais – não chegou a 1%. Em 2023, o índice foi de 3,6%.
Ainda que parte dos gastos da TPA com istração (37,8%) e com limpeza de praias e saneamento (58,6%) sejam legais – inclusive respaldados por uma legislação estadual recente que reconheceu esses usos como pertinentes ao objetivo da taxa –, a baixa proporção dedicada à gestão ambiental chama a atenção do TCE.
“Se observou que muito pouco foi revertido para gestão ambiental. Foi melhorando com o ar dos anos. O que se considera como a maior parte da reversão: limpeza das praias. Antes não se considerava como fator ambiental, mas houve mudança no entendimento da legislação e este gasto com os recursos da TPA não é mais considerado irregular”, diz Monique.
Planejamento para uso dos recursos da TPA 333e5g
Apesar de estarem dentro da legalidade, os gastos não condizem com o que o TCE entende ser adequado para o que rege a lei. Portanto, foi criado um planejamento, em concordância com o município, para rever o uso da verba.
“Houve a criação de um plano de ação. Não pode gastar 80% com questões istrativas. Tem que gastar mais com preservação ambiental. Caso o município não acolha as recomendações do TCE, tem que responder, porque ele se comprometeu com o plano. Ele pode ser multado, ou ficar mais tendencioso a receber auditorias de irregularidades, com problemas mais graves”, esclarece Monique Portella.
Desde o início da auditoria, o TCE tem encaminhado orientações à Prefeitura de Bombinhas, entre elas a criação de um plano de metas, a reestruturação da gestão da TPA e a maior vinculação da Fundação Municipal de Meio Ambiente à operacionalização da taxa.
O descumprimento das diretrizes pode resultar em novas responsabilizações ao município.
Desde a criação do processo que acompanha os gastos da TPA, é possível observar diferença considerável no direcionamento dos valores.
Em 2015, por exemplo, 77% da verba foi destinada à istração da TPA. Em 2023, este valor caiu para 37,8%.
TPA em 2023: 5k1337
- 37,8% – custeio istrativo
- 58,6% – limpeza pública e ações de saneamento
- 3,6% – gestão ambiental
Gestão ambiental representou parcela mínima nos gastos. O que diz a lei? 2l3d41
A lei complementar 185/2013, que instituiu a TPA, prevê que o valor arrecadado deve ser investido em áreas relacionadas à preservação do meio ambiente e à mitigação dos impactos da alta temporada.
O texto define que o dinheiro pode ser aplicado em:
- infraestrutura ambiental
- preservação de ecossistemas
- limpeza e conservação de áreas protegidas
- fiscalização e autuação de irregularidades ambientais
- educação ambiental
- regulação de áreas de preservação sujeitas à visitação
- ações de saneamento e limpeza pública
- custeio istrativo da própria taxa
A lei estadual 18.036/2021 reforçou que a aplicação em limpeza urbana e saneamento em áreas turísticas é legal.
Apesar disso, o TCE destaca que a finalidade principal da taxa é promover a preservação ambiental e, por isso, incentiva a ampliação dos recursos destinados à gestão ambiental propriamente dita, como projetos de educação, controle e manutenção dos recursos naturais da cidade.
Para TCE-SC, recursos da TPA de Bombinhas devem ter como principal finalidade a preservação ambiental – Foto: Divulgação/Prefeitura de Bombinhas/NDO que diz o relatório do TCE sobre a TPA de Bombinhas 2l2l6v
O relatório mais recente do TCE-SC sobre a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas revela avanços parciais na gestão do recurso, mas também aponta falhas importantes que ainda não foram corrigidas.
O documento é resultado do segundo monitoramento realizado pelo órgão desde que a auditoria operacional sobre a TPA foi aberta, em 2019.
Entre os pontos positivos, o tribunal considera que o município já cumpriu algumas determinações, como a cobrança amigável dos inadimplentes, a realização de um diagnóstico socioambiental e o licenciamento do local de transbordo de resíduos sólidos.
Também foi considerado em cumprimento o ree da gestão da TPA para a Famab (Fundação Municipal de Meio Ambiente), bem como a participação efetiva do conselho gestor da TPA nas decisões sobre os recursos arrecadados.
Outras recomendações foram consideradas como “em implementação” – ou seja, em processo de serem atendidas.
É o caso da reestruturação das entradas da cidade para a cobrança da taxa e da definição mais adequada sobre onde e como os recursos arrecadados devem ser armazenados.
Mas o relatório também expõe os principais gargalos. Para o TCE, ainda não foram implementadas medidas consideradas fundamentais, como: a criação de um planejamento anual de aplicação dos recursos da TPA; o aumento gradual dos investimentos em ações socioambientais (como projetos de preservação e educação ambiental); a delimitação clara das áreas e finalidades onde a taxa pode ser aplicada; e a ampla divulgação pública sobre a arrecadação e uso do dinheiro.
A reportagem do Grupo ND entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Bombinhas, que não teve interesse em se manifestar sobre o tema.
Comissão vai investigar uso da TPA 5f6x18
Nesta semana, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) anunciou a abertura de uma Comissão Mista Especial para investigar o uso dos recursos da TPA de Bombinhas.
A iniciativa foi do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que justificou a necessidade da comissão devido à falta de transparência na aplicação da taxa
A comissão deverá ouvir gestores, especialistas e representantes do TCE. O objetivo é entender se a TPA está sendo utilizada de forma eficiente e se os recursos têm realmente beneficiado o meio ambiente do município.
