Uma manifestação contundente em defesa da Democracia e criticando questões relevantes da conjuntura, relacionada com atuação do Poder Judiciário, está sendo divulgada em todo o Brasil. É assinada por 31 senadores e dezenas de deputados federais. Refere-se aos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.
De Santa Catarina, o documento tem o respaldo dos senadores Esperidião Amin(PP) e Jorge Seif(PL). A senadora Ivete Silveira(MDB) não subscreveu a manifestação.
Omissões do governo Lula e falhas do sistema de segurança são analisados na manifestação, em face de “omissões flagrantes” nos atos de janeiro do ano ado.
Destaca que “nenhuma instituição tem o monopólio de defesa da Democracia”, defende a volta da normalidade e condena com veemência o inquérito das “fake News” conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Finalmente, critica a atuação parcial de instituições republicanas.
Confira a íntegra:
“Nós Deputados Federais e Senadores da República da oposição condenamos vigorosamente os atos de violência e a depredação dos prédios públicos ocorridos no dia 08.01.2023 em Brasília.Além disso, participamos do esforço por uma investigação parlamentar profunda e independente sobre os atos, inclusive de omissões flagrantes de autoridades do governo do Presidente Lula(MI do 08 de janeiro).
A constatação de falhas por parte do governo federal para conter esses atos é preocupante e levanta sérias questões sobre a eficácia das medidas tomadas, que podem ser interpretadas como uma lacuna na capacidade do governo em antecipar e lidar com situações de potencial desestabilização, o que compromete não apenas a segurança pública, mas também a credibilidade das instituições responsáveis por garantir a ordem e a paz social.
Apesar da presença desses desacertos por parte do Governo Federal, temos plena convicção que a defesa da democracia representa uma responsabilidade compartilhada por todas as instituições de um país. Não se restringe a um único poder, trata-se de um compromisso que deve serabraçado pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e demais órgãos e entidades que compõem a estrutura estatal.
Nesse sentido, endossamos manifestação do Presidente do Congresso Nacional, em entrevista coletiva realizada em 23.11.2023, no sentido de que “(…) nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da Democracia no Brasil.
A democracia é um valor conquistado com grande esforço e sacrifício ao longo da história, e sua preservação está intrinsecamente ligada ao engajamento e ao respeito mútuo entre todas as esferas do poder público. Cada instituição possui um papel específico no fortalecimento dos alicerces democráticos.
Ao contrário do que afirmado pelo Presidente Lula, a democracia, para nós, não é relativa.Desta forma, ressaltamos que a prática de atos excepcionais por um Poder com a justificativa de proteger a democracia precisa ser urgentemente estancada. O abuso dos poderes e o uso indevido de interpretações de dispositivos constitucionais pode matar a democracia.
A volta à normalidade democrática não pode mais esperar.O Inquérito (Inq) 4.781/DF, instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar supostas fake news e ameaças veiculadas na internet contra o STF e seus ministros completará em breve 5 anos. Outras investigações criminais decorrentes foram instauradas no âmbito do STF, como o Inq 4.874/DF.Desde 2019, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu a nulidade do inquérito 4.781 e de seus “filhotes”, pois violam princípios constitucionais da separação de Poderes e do juiz natural, já que estabelece a situação inusitada de o STF ser vítima, investigador e julgador.
Os inquéritos em questão são alvo de controvérsias justamente por sua natureza peculiar, sendo instaurado de ofício pelo presidente do STF, em vez de seguir os trâmites normais de investigação conduzidos pelo Ministério Público. Esse procedimento foge ao padrão estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro de separação entre as funções de julgar e acusar, princípio basilar do nosso sistema jurídico, suscitando questionamentos sobre a legalidade de sua origem e sobre a garantia do devido processo legal.
Além disso, há argumentos sólidos acerca da possibilidade de violação de direitos constitucionais, como o direito de defesa e o princípio do contraditório. A falta de clareza nos procedimentos adotados e a ausência de regras estabelecidas de maneira transparente na condução desseinquérito levantam dúvidas sobre a garantia dos direitos individuais dos investigados, com advogados reclamando da inibilidade aos processos.A atuação parcial das instituições republicanas também coloca em risco a democracia.
A base de uma democracia saudável é a aplicação consistente da lei e a igualdade de tratamento para todos os cidadãos. A lei não pode ser aplicada de forma seletiva ou variável dependendo do contexto oudas pessoas envolvidas, pois essa situação compromete a confiança na justiça e no Estado de Direito.A título de ilustração, observamos que dois cidadãos que depredaram a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na data de 6 de dezembro de 2023, foram libertados no dia seguinte e vão responder em liberdade, enquanto cidadãos que participaram dos atos do 08.01.2023 responderamao processo presos (inclusive um réu faleceu após 9 meses de prisão com parecer do MPF favorável a liberdade provisória) e vêm sendo condenados a penas abusivas que variam entre 13 e 17 anos de reclusão.
Diante dessas situações, é sempre bom lembrarmo-nos dos ensinamentos de Montesquieu sobre a importância da justiça e da igualdade perante a lei para a estabilidade e a harmonia de uma sociedade democrática: “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos.”
Por todas essas razões, ressaltamos como pilar de atuação a lealdade à democracia brasileira e apelamos novamente aos chefes dos Poderes da República a voltarem a atuar dentro dos ditames constitucionais com a consequente volta à normalidade democrática.
É preciso um esforço conjunto, pautado na colaboração entre as instituições, no respeito às leis e na valorização dos valores democráticos, para enfrentar os desafios e preservar esse bem tão valioso para o povo brasileiro.Destarte, conclamamos a todos para que vivamos num ambiente de tolerância e evitemos a perseguição a qualquer custo aos que pensam diferente.
SENADORES:Alan Rick – União – ACAstronauta Marcos Pontes – PL – SPCarlos Portinho – PL – RJCiro Nogueira – PP – PICleitinho – Republicanos – MGDamares Alves – Republicanos – DFEduardo Girão – Novo – CEEduardo Gomes – PL – TOEsperidião Amin – PP – SCFlávio Bolsonaro – PL – RJHamilton Mourão – Republicanos – RSHiran Gonçalves – PP – RRIzalci Lucas – PSD – DFJaime Bagattoli – PL – ROJorge Seif – PL – SCLuis Carlos Heinze – PP – RSMagno Malta – PL – ESMarcio Bittar – União – ACMarcos Rogério – PL – ROMecias de Jesus – Republicanos – RRPlínio Valério – PSDB – AMRogério Marinho – PL – RNStyvenson Valentim – PODEMOS – RNSergio Moro – União – PRTereza Cristina – PP – MSWellington Fagundes – PL – MTZequinha Marinho – PODEMOS – PAJayme Campos – União – MTNelsinho Trad – PSD – MSMarcos do Val – PODEMOS – ES
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