O Ministério da Saúde divulgou dados preliminares de 2021, que mostram que mais de 17,3 mil meninas de 14 anos foram mães no Brasil. Adolescentes de 14 anos não são mulheres adultas, portanto, a Justiça considera relações sexuais com crianças de 14 anos, ou menos, estupro de vulnerável.

Os números de gestações por estupro no país, além dos casos que geraram grande repercussão, como o da menina de 11 anos de Tijucas, na Grande Florianópolis, que engravidou e teve seu direito ao aborto legal cerceado, e o da atriz Klara Castanho, que foi estuprada, engravidou e viu a doação – legal – do bebê exposta, mostram a atenção necessária para os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil.

Os dois casos, no entanto, trazem visões e tratamentos diferentes sobre as gestações por estupro, mas ambos são carregados de julgamentos e repressão. No caso de Klara Castanho, o processo foi vazado para a imprensa, violando o sigilo ao qual ela, e todas as mulheres, têm direito.

Os Conselhos Federal e Regional de Enfermagem estão apurando a denúncia feita pela atriz para uma possível punição à profissional de enfermagem que vazou os detalhes, podendo, inclusive, resultar na cassação do registro profissional.

Isso porque o sigilo médico também obriga os profissionais de enfermagem ao sigilo profissional, como explica a advogada criminalista Adriana Spengler.

“O sigilo profissional é uma garantia ao direito fundamental da intimidade do paciente, protegido, portanto, na Constituição Federal. Da mesma forma, no código de ética dos profissionais de enfermagem. No caso em questão é importante ressaltar que existe a possibilidade na Lei de Entrega Voluntária de bebês para a adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca.

A criança de 11 anos também foi julgada e temporariamente impedida de ter o ao aborto legal, uma vez que ela foi afastada do convívio familiar para impedir o aborto legal.

Para a advogada, infelizmente no Brasil muito pouco se sabe acerca dos direitos e deveres inerentes a todo cidadão. Somente com políticas públicas contundentes de conscientização da população  poderá haver mudanças no futuro.

“O fato de vir a público o caso e o aborto ter sido feito, sem adentrar nos aspectos legais do abortamento, gerou paralelamente outras questões jurídicas como, por exemplo, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pedir investigações com representações contra os médicos que realizaram o aborto legal, a investigação sobre a veiculação das imagens e os áudios da audiência em processo sigiloso, além de quem e como foram vazadas essas informações”, salienta Spengler.

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A criminalista chama atenção para um ponto central de todo o imbróglio. “A questão mais profunda, infelizmente, seguirá à margem das discussões, que é justamente o direito ao aborto legal em casos de estupro e que hospitais públicos não possam se recusar sob o pretexto de recomendações do Ministério da Saúde”, destaca.

Desde 2005, uma cartilha amparada pelo Governo Federal aborda os direitos sexuais e reprodutivos da população. Quando falamos em direito reprodutivo, abordamos o exercício da sexualidade e da reprodução livre de qualquer imposição e, principalmente, violência.

Ou seja, que todos tenham o direito de decidir, de forma livre e responsável, se quer ou não ter filhos, quantos e em qual momento de suas vidas. No campo da sexualidade, a abrangência é ainda maior, exigindo que tanto homens quanto mulheres tenham o direito de viver e expressar de forma livre a sua sexualidade.

“Acerca dos direitos reprodutivos, entretanto, há ainda uma cultura de interferência na autodeterminação de escolha das mulheres. Recentemente, o caso da Klara Castanho mostrou que uma sociedade plural e pouco reflexiva tende a culpar a mulher”, finaliza Adriana Spengler.

É preciso estar atentas e fortes 5z72z

Todos os casos de gestações por estupro no país são um alerta para nós, mulheres. A luta pelas leis que nos protegem em casos de violências nos garantem estes direitos, mas é preciso atenção ao cumprimento da legislação. Nestes casos de gestações por estupro, ambas mulheres foram negligenciadas e tiveram seus direitos violados.

Dois caminhos diferentes e uma mesma sentença: o julgamento e incompreensão por parte dos profissionais.

Contudo, o julgamento não pode nos impedir de lutarmos por nossos direitos e pelo que consideramos ser melhor para nós mesmas, principalmente, em casos de violências. Nenhum direito a menos!

Vamos juntas!