Um grupo de advogados de Santa Catarina protocolou ações em diferentes órgãos contra o governador Jorginho Mello (PL) pelo envio de defensores públicos do Estado a Brasília (DF) para atuar na defesa de catarinenses presos após os atos do dia 8 de janeiro. O Executivo estadual informou que se manifestará dentro do prazo estabelecido.
Advogados de SC entram com ações contra Jorginho Mello por envio de defensores após atos no DF- Foto: Leo Munhoz/NDGabriel Kazapi, de Florianópolis, um dos advogados que fazem parte do grupo, diz que assim que houve o envio de defensores públicos para a capital federal, foi protocolada uma notícia de fato no MPF (Ministério Público Federal) para apurar a legalidade do ato.
“Entendemos que não é competência da Defensoria Pública Estadual fazer a defesa dos acusados dos crimes supostamente cometidos em Brasília. São crimes que estão sendo tipificados como terrorismo, planejamento de golpe de Estado, ou seja, crimes da esfera federal. Portanto, a Defensoria Pública da União deveria ter sido acionada. Se fosse uma questão territorial, caberia à Defensoria Pública do Distrito Federal cuidar das defesas”, explica Kazapi.
Ainda de acordo com o advogado, os defensores públicos estaduais não devem ser acionados de forma indiscriminada.
“Santa Catarina tem o terceiro maior déficit de defensores públicos do Brasil. Há várias varas sem lotação de defensores no Estado. Há uma fila de espera enorme de cidadãos catarinenses que aguardam um defensor público por não terem condições de arcar com um advogado próprio. O Estado lançou mão desses recursos humanos para uma defesa indevida. Ao nosso ver, é uma malversação de recursos”, acrescenta.
Ao todo, o grupo protocolou uma notícia de fato no MPF; uma representação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para apurar eventual ato de improbidade; uma ação popular que corre na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que visa anular o ato que encaminhou os defensores públicos para Brasília; e ações na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para investigar possível crime de responsabilidade.
As ações foram protocoladas pelos advogados Gabriel Kazapi, Sergio Graziano Sobrinho, Eduardo Baldissera Salles, Prudente Silveira Mello e Luiz Fernando Silva.
No Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública de Santa Catarina do dia 11 de janeiro consta a portaria nº 004, do dia anterior, que designa quatro defensores públicos para “acompanharem a situação dos cidadãos catarinenses detidos em Brasília-DF, conforme decisão exarada no inquérito n. 4.879-DF, prestando orientação jurídica e/ou assistência, atendendo solicitação encaminhada no processo PGE 74/2023, por determinação do Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina.”
O que diz o governo do SC 5h1v6c
Em nota, o governo do Estado informou que tanto o Executivo quanto o próprio governador do Estado se manifestarão sobre as ações dentro do prazo estabelecido.
Veja a nota na íntegra:
Em relação à ação popular que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital com o objetivo de apurar as atividades da Defensoria Pública em relação a catarinenses detidos em Brasília, a Procuradoria-Geral do Estado foi intimada e irá se manifestar no processo dentro do prazo estabelecido, pelo fato de ela ter sido movida contra do Estado de Santa Catarina.
Em relação à notícia de fato apresentada ao MPF e à representação ao TCE, as manifestações foram protocoladas em face ao governador do Estado, que já foi notificado e também se manifestará dentro do prazo estabelecido.
