O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (sem partido), informou que poderá legislar por decreto para resolver as brechas existentes na portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura que estabelecem as normas para o arrasto de praia no mar.
O documento emitido no dia 8 de março de 2022 não define uma norma que especifique os pontos fixos e as áreas geográficas delimitadas para pesca dessa espécie. Assim o pescador teria liberdade para atuar em qualquer praia, o que representa risco de disputas entre pescadores.
Prefeitura aguarda decisão do governo federal após enviar minuta – Foto: Maurício Vieira/Arquivo/Secom/Divulgação/NDPor enquanto é aguardada a resolução do problema de outra forma. Uma minuta assinada pela colônia de pesca Z-11, e com participação da prefeitura de Florianópolis, foi encaminhada ao governo federal e propõem que seja repetido o regramento da Safra de 2021.
De acordo com o superintendente da SPMA (Secretária da Pesca, Maricultura e Agricultura da Prefeitra de Florianópolis), Adriano Weickert, a pauta está bem encaminhada e deve haver uma decisão na próxima semana.
“Se for preciso, o município vai legislar por decreto sobre o ordenamento da pesca nas praias de Florianópolis”, destacou Neto em nota. “[O decreto] viria restabelecer a ordem e a segurança para o trabalho dos pescadores artesanais das comunidades”.
Imbróglio m6c6n
O Jornal ND publicou reportagem sobre o tema nesta sexta-feira (8). A portaria nº 617, de 8 de março de 2022, visa preencher a falta de normas no arrasto. Nos últimos anos as licenças e autorizações aos pescadores eram feitas a partir de uma ação impetrada pelo Ministério Público contra o Ministério da Agricultura. Com isso, todos anos são emitidas autorizações provisórias.
O artigo 4° deste novo regramento prevê que que “a pesca de arrasto de praia poderá ser realizada durante o ano todo, com uso de embarcação de pesca com comprimento máximo de 12 (doze) metros, a remo ou motorizada”.
A falha foi reconhecida também pelo gerente de pesca e aquicultura de Santa Catarina, Sérgio Winckler da Costa. “Esse ano saiu uma portaria que regulamentou o arrasto de praia do ano inteiro. Mas não especificou a tainha no arrasto de praia. Então todo mundo pode pescar todas as espécies inclusive a tainha, em qualquer lugar, em qualquer momento”.
O gerente lembrou que antes da publicação da portaria, ele fez contato com a Secretaria de Aquicultura e Pesca para alertar sobre o risco de conflito. Porque o arrasto de praia na safra da tainha é feito com pontos fixos e com áreas geográficas delimitadas.
