Uma decisão do TCE-SC (Tribunal de Contas) rompeu as divisas de Santa Catarina ao longo desta quinta-feira (17). A medida – que respeita a cidadania e está conectada com o momento presente – acirrou o debate nas redes sociais.
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Cidadã que mudou de gênero em SC exibe documento – foto meramente ilustrativa – Foto: Daniel Queiroz/Arquivo/NDO fato é o seguinte. Em resposta a uma consulta da Prefeitura de Itajaí, a Corte de Contas avaliou que – para efeitos do cálculo do tempo de serviço para aposentadoria de servidor público – vale o gênero que consta no registro civil no momento da solicitação.
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No caso concreto, uma funcionária municipal fez a transição do gênero masculino para o feminino. No entendimento do TCE-SC, a aplicação dos benefícios se dará ao que está previsto em lei para as mulheres.
